Leis não acompanham mudanças do mercado

A CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, foi promulgada por Getúlio Vargas em 1943. E, mesmo com muitas mudanças no texto original, está chegando aos 70 anos. “A CLT é uma lei que foi feita para outros tempos, quando não existia ainda computador, quando não existia esses métodos modernos de produção em escala diversificada”, diz o professor de relações do Trabalho (USP), José Pastore.

Quando a CLT foi criada, ninguém imaginava ter computador em casa ou um telefone portátil para usar na rua. Muito menos um computador dentro do telefone e que tudo isso mexeria tanto com o trabalho.

Com uma mudança no fim do ano passado, a CLT passou a reconhecer o trabalho feito à distância, ou seja, de qualquer lugar e não só o trabalho feito na empresa ou de casa e, ainda, passou a dizer que os aparelhos de telecomunicação e informática valem para controlar o funcionário.

“O empregador hoje pode, pelos meios eletrônios, saber exatamente onde o trabalhador está, que horas vai visitar um cliente, o que está fazendo naquele momento, como meios eletrônicos proporciona controle de trabalho, aí teria direito a horas extras, direito de trabalho”, fala a doutora em direito, Sônia Mascaro.

Com a mudança na lei, advogados estão orientando as empresas a tomar cuidado com o excesso de horas extras de quem trabalha à distância. São oito horas de expediente, e nenhum segundo a mais.
“Agora que eu já não consigo mais me conectar porque acabou meu tempo, aí não tem jeito, é só amanha no horário de trabalho, aí eu resolvo o que eu tenho que fazer”, conta a analista de desenvolvimento de sistemas, Maristela Slak.

Quando a CLT foi criada, Brasília nem existia, era só cerrado. A capital foi fundada 17 anos mais tarde. Hoje, Brasília tenta trazer a CLT para os dias atuais. Na Câmara, tramitam mais de 400 projetos com mudanças na nossa principal lei trabalhista.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), diz que, entre as prioridades, estão os projetos que tratam de terceirização e das cooperativas. Ele formou um grupo de deputados para negociar a aprovação das mudanças.
“Este ano, nós vamos impulsionar essa Câmara de negociação para que ela possa cumprir o seu papel e construir esses acordos que são necessários para avançar as mudanças na nossa CLT a construção de consensos é fundamental para que se possa avançar na votação desses projetos”.

Hoje, a terceirização é regulamentada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho e outras leis servem de referência para assuntos que também não estão na CLT. “Hoje, por exemplo, nós temos muitas ações ligadas a relacionamento: dano moral, assédio sexual, lesão a privacidade, honra e imagem, mas a nossa CLT não regulamenta isso e muitas vezes nós temos que nos socorrer de leis de outras áreas, do Código Civil, Constituição Federal, legislação estrangeira por falta de regulamentação”, avisa Sônia.

“Ao lado do emprego, há outras formas de trabalho. O trabalho por projeto, que tem começo, meio e fim, acaba um projeto e inicia outro projeto. O trabalho por conta própria, o trabalho individual, o trabalho por pessoa jurídica, todas essas formas de trabalho estão fora da cobertura da CLT, porque a CLT ela protege apenas a relação entre empregado convencional e empregador convencional”, completa José Pastore.

Mas, ao mesmo tempo em que a lei tem buracos, ela é considerada engessada demais. “Existem demandas dos funcionários que a legislação não permite que a gente atenda. Por exemplo, trabalhos em horários alternados, a gente tem controles estabelecidos pela legislação. Eles não são tão flexíveis que permitam que a gente atenda todas as necessidade individuais”, diz o diretor de RH, Rodrigo Ramos.

Por isso, renovar a CLT não é só acrescentar o que falta, mas tirar o excesso de regras que atrapalham as negociações. É o que pensam a CUT e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

“A CLT autoriza acordos coletivos entre empresa e sindicato, mas o campo de negociação é muito limitado por conta da legislação que é vasta e rígida”, explica o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen.

“A ideia é que as questões não sejam todas definidas numa legislação. Você ter uma legislação que protege a negociação coletiva, induz a negociação coletiva, induz a ligação do trabalhador com o sindicato, vai ter sindicatos maiores, mais fortes para negociar de forma mais equilibrada”, diz o secretário nacional de relações de trabalho da CUT, Manoel Messias Melo.

Fonte: NCST e G1.com.br